Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Honaiser recomendou a aprovação da proposta, mas tornou a inclusão opcional
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação, como a carteira de identidade, a carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.
A ideia é que a condição de deficiência possa ser atestada rapidamente por um documento de fé pública que o cidadão já carrega no bolso.
O texto aprovado estabelece as seguintes regras para a emissão dos documentos:
- devem ser aceitos documentos oficiais que o cidadão já possua para comprovar a deficiência, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais ou registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social;
- se uma nova avaliação for indispensável, ela deve seguir o modelo biopsicossocial, que analisa a interação da pessoa com as barreiras da sociedade, e não apenas o diagnóstico clínico;
- a inclusão ou a exclusão da marca no documento poderá ser solicitada a qualquer tempo, sendo proibida a cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores; e
- a ausência do símbolo no documento não poderá ser usada como argumento para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência e o acesso a direitos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Leia a íntegra da versão aprovada
Mudanças
O texto original previa que essa inclusão fosse obrigatória e exigia a apresentação de laudo médico. O relator, no entanto, tornou a inclusão facultativa e modificou a proposta para adequá-la à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Márcio Honaiser lembrou que a informação sobre a deficiência é um dado pessoal sensível. "Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência", argumentou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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