A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra aprovação conclusiva e enviou ao Senado o Projeto de Lei 2168/21, do ex-deputado Jose Mario Schreiner, que dispensa de licenciamento ambiental o desmatamento de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) para obras de irrigação e dessedentação animal.
O texto havia sido aprovado em 2024 em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do deputado Zé Silva (União-MG).
Com a mudança no Código Florestal Brasileiro, serão consideradas obras de utilidade pública aquelas de infraestrutura para essas finalidades, inclusive barramentos ou represamentos de cursos d’água. O código somente permite o corte de vegetação em caso de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.
