O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela ANP em estudos técnicos e na regulação do setor. O PLP 109/2025 segue para sanção.